Programa e procedimentos de combate ao branqueamento de capitais (AML)

1. Política da empresa

1.1 É política da RSP Entertainment N.V. (a "Empresa") proibir e prevenir ativamente o branqueamento de capitais e o financiamento de actividades terroristas ou criminosas. A Empresa esforça-se por cumprir todos os requisitos legais aplicáveis em virtude das jurisdições em que opera para impedir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

1.2 A Empresa é licenciada e regulada pela Curaçao eGaming, oferecendo jogos online, nos termos da licença emitida por Curaçao. A Empresa tem medidas adequadas para prevenir o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa.

2. Objetivo da política

2.1 A Empresa está totalmente empenhada em manter-se constantemente vigilante para prevenir o branqueamento de capitais e combater o financiamento do terrorismo, a fim de minimizar e gerir riscos como os riscos de reputação, legais e regulamentares. A Empresa está igualmente empenhada no seu dever social de prevenir a criminalidade grave e de garantir que os seus sistemas não são utilizados de forma abusiva para cometer estas infracções.

2.2 A Empresa esforça-se por se manter a par dos desenvolvimentos, tanto a nível nacional como internacional, de quaisquer iniciativas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Empresa está empenhada em proteger continuamente a organização e as suas operações e em salvaguardar a sua reputação contra a ameaça do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e de outras actividades criminosas.

2.3 As políticas, procedimentos e controlos internos da Empresa são concebidos para garantir e cumprir todas as leis, regras, directivas e regulamentos aplicáveis que sejam relevantes para a atividade da Empresa e serão revistos e actualizados regularmente para garantir a existência de políticas, procedimentos e controlos internos adequados.

3. Programa de identificação de jogadores

3.1 A Empresa adopta medidas razoáveis para determinar a identidade de qualquer pessoa a quem se proponha prestar os seus serviços ("Jogadores"). Para este efeito, o processo de registo dos Jogadores está previsto nas Condições Gerais da Empresa, que prevêem um processo de verificação exaustivo antes da abertura de uma conta de utilizador.

3.2 A Empresa manterá sempre uma lista online segura de todos os Jogadores registados e as suas informações e documentos serão armazenados de acordo com as obrigações de proteção de dados aplicáveis.

3.3 A Empresa recolherá determinadas informações mínimas de identificação de cada jogador que abrir uma conta. A Empresa não abrirá contas anónimas ou contas em nomes fictícios quando o verdadeiro proprietário não for conhecido. As informações necessárias incluirão, no mínimo:

  • A data de nascimento do jogador (indica que o jogador tem dezoito (18) anos de idade);
  • Nome e apelido do jogador;
  • Local de residência do jogador;
  • Um endereço de correio eletrónico válido para o jogador; e
  • O nome de utilizador e a palavra-passe do jogador.

3.4 Documentos para verificar as informações de identidade obtidas serão solicitados ao Jogador se e quando for considerado que há um risco ou incerteza em relação às informações fornecidas e antes de qualquer pagamento superior a € 3.000 no caso ou quando os pagamentos para a Conta excederem € 3.000. Estes documentos devem incluir, na medida do permitido pelos regulamentos de proteção de dados relevantes:

  • Uma cópia de um bilhete de identidade ou passaporte válido;
  • Confirmação de endereço.

3.5 A Empresa pode complementar a utilização de provas documentais de outras formas, que podem incluir

  • Verificação independente da identidade do Jogador, comparando as informações fornecidas pelo Jogador com as informações obtidas através de uma agência de informação, base de dados disponível ao público ou outra fonte;
  • Verificação de referências junto de instituições financeiras; ou
  • Obtenção de extractos financeiros.

3.6 A Empresa informará os Jogadores relevantes que a Empresa pode solicitar informações de identificação para confirmar a sua identidade.

3.7 Qualquer funcionário da Empresa que tenha conhecimento de incertezas quanto à exatidão e veracidade das informações fornecidas sobre o jogador deve notificar imediatamente o Responsável pela Conformidade AML, que analisará o material e determinará se é necessária uma identificação adicional e se deve ser feito um relatório às autoridades competentes.

3.8 Se um Jogador potencial ou existente se recusar a fornecer as informações descritas acima, quando solicitadas, ou se tiver deliberadamente fornecido informações enganosas, a Empresa não abrirá uma nova conta e, depois de levar em conta os riscos, considerará o encerramento de qualquer conta de Jogador existente. Neste caso, a pessoa responsável pela conformidade AML será notificada para que possa ser determinado se um relatório deve ser feito às autoridades competentes.

3.9 Se um Jogador tiver sido identificado como tendo tentado ou participado em qualquer atividade criminal ou ilegal, a Empresa tomará as medidas adequadas para congelar imediatamente a conta do Jogador.

3.10 Se houver alterações significativas nos dados pessoais de um jogador, será solicitada uma verificação dos documentos.

4. Análise jurídica contínua das transacções

4.1 A Empresa controlará com especial atenção a atividade da conta e, na medida do possível, os antecedentes e a finalidade de qualquer transação mais complexa ou de maior dimensão e de qualquer transação que, pela sua natureza, seja particularmente suscetível de estar ligada ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo.

4.2 O controlo será efectuado das seguintes formas: As transacções serão automaticamente rastreadas e verificadas diariamente para todas as transacções superiores a 1000 euros, juntamente com todos os dados dos utilizadores que efectuam essas transacções. Poderão ser exigidos documentos para determinar a pessoa responsável pelo cumprimento do AML.

4.3 O Responsável pelo Cumprimento AML será responsável por esta monitorização, analisando qualquer atividade que o sistema de monitorização detecte e determinando se são necessárias quaisquer medidas adicionais, quando e como esta monitorização comunicará actividades suspeitas às autoridades competentes.

4.4 Os parâmetros que sinalizam um possível branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo incluem, mas não se limitam a:

  • Transferências bancárias de/para paraísos financeiros clandestinos ou zonas geográficas de alto risco sem motivo aparente.
  • Muitas pequenas transferências bancárias ou depósitos efectuados com cheques e ordens de pagamento.
  • Atividade de transferência bancária inexplicável, repetitiva, invulgarmente grande, com padrões invulgares ou sem finalidade específica aparente.

4.5 Quando um funcionário da Empresa detetar qualquer atividade que possa ser suspeita, notificará o Responsável pela Conformidade AML. O Responsável pela Conformidade AML determinará se e como investigar o assunto. Isto pode incluir a recolha de informações adicionais internamente ou de fontes externas, o contacto com o governo, o congelamento da conta e/ou o preenchimento de um relatório.

4.6 A Empresa não aceita dinheiro ou pagamentos não electrónicos dos Jogadores. Os fundos só podem ser recebidos dos Jogadores através de um dos seguintes métodos: cartões de crédito, cartões de débito, transferência bancária, cheques bancários e qualquer outro método aprovado pela Empresa ou pelas autoridades reguladoras relevantes.

4.7 A Empresa só transferirá pagamentos de ganhos ou reembolsos através da mesma via pela qual os fundos foram recebidos, sempre que possível.

4.8 Na medida em que a Empresa usa um terceiro para processar e registar pagamentos de e para o Jogador e Contas, a Empresa irá esforçar-se para garantir que o prestador de serviços tenha sistemas de monitorização de transacções em vigor para permitir que as transacções sejam verificadas de acordo com estas disposições e em conformidade com a lei aplicável. A Pessoa de Conformidade AML é responsável por revisar o acordo de serviço relevante com o provedor de serviço para garantir que ele seja adequado.

4.9 Os registos relativos às transacções financeiras devem ser mantidos em conformidade com os requisitos de proteção e conservação de dados da jurisdição aplicável de Curaçao.

5. Transacções suspeitas e comunicação

O responsável pelo cumprimento da lei AML comunicará quaisquer transacções suspeitas (incluindo depósitos e transferências) efectuadas ou tentadas, para ou através de uma conta de jogador que envolva fundos iguais ou superiores a 1 000 euros (individualmente ou em conjunto), sempre que o responsável pelo cumprimento da lei AML tenha conhecimento, suspeite ou tenha motivos para suspeitar:

5.1 O Jogador está incluído em qualquer lista de pessoas alegadamente ligadas ao terrorismo ou numa lista de sanções;

5.2 A transação envolve fundos provenientes de actividades ilegais ou destina-se ou é conduzida para ocultar fundos ou activos provenientes de actividades ilegais como parte de um plano para violar ou contornar leis ou regulamentos ou para evitar quaisquer requisitos de comunicação de transacções ao abrigo da lei ou de regulamentos;

5.3 A transação não tem um objetivo legítimo normal ou não é uma transação em que um Jogador normalmente participaria e, depois de examinar os antecedentes, o possível objetivo da transação e outros factos, não conhecemos uma explicação razoável para a transação; ou

5.4 A Transação envolve a utilização da Empresa para facilitar actividades criminosas.

6. Programas de formação

6.1 A Empresa desenvolverá formação contínua para os funcionários, sob a supervisão do Responsável pela Conformidade AML e da direção. A formação terá lugar pelo menos uma vez por ano. Dependerá da dimensão da empresa, da sua base de jogadores e dos seus recursos e será actualizada conforme necessário para refletir quaisquer novos desenvolvimentos na lei.

6.2 A formação incluirá, no mínimo

  • como identificar indícios de branqueamento de capitais resultantes do exercício de funções por parte dos empregados;
  • o que fazer quando um risco é identificado (incluindo como, quando e a quem comunicar uma atividade anormal do Jogador ou outro perigo a ser analisado);
  • quais são as funções dos trabalhadores da empresa em termos de conformidade e como cumpri-las;
  • a política de conservação de documentos da empresa;
  • ação disciplinar por incumprimento da legislação.